O que é um solicitador ou uma solicitadora?

Nos termos do Estatuto, os solicitadores e as solicitadoras podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, exercer actos próprios da profissão, tais como exercer um mandato judicial nos termos da lei em regime de profissão liberal remunerada. As solicitadoras e os solicitadores, no exercício da sua profissão, podem requerer, por escrito ou verbalmente, em qualquer tribunal ou repartição pública, o exame de processos, livros ou documentos que não tenham carácter reservado ou secreto, bem como a emissão de certidões sem necessidade de exibir procuração. Para além disso, as solicitadoras e os solicitadores têm o direito de comunicar, pessoal e reservadamente, com os seus constituintes, assim como prioridade, nos termos da lei, no atendimento e direito de ingresso nas secretarias judiciais e outras repartições públicas. Em casos de audiências de julgamento, os solicitadores e as solicitadoras dispõem de bancada, podendo alegar oralmente e devendo usar traje profissional. Estes e estas profissionais estão sujeitos a segredo profissional, não sendo permitida a apreensão de documentos abrangidos por essa obrigação, salvo se estes documentos constituírem objecto ou elemento de um crime.

O que são agentes de execução?

Os e as agentes de execução asseguram todas as diligências do processo de execução, citam e notificam avulsas e promovem despejos. Para o efeito, podem averiguar a localização de pessoas e do património pertencente aos executados ou executadas, apreender e penhorar os bens, vendê-los e entregar o respectivo produto aos credores. No entanto, sujeitam-se igualmente a regras disciplinares e de natureza específica que contemplam, entre outros aspetos, o registo, num serviço informático centralizado na Ordem, de todos os valores que apreendam ou que lhes sejam confiados. A fiscalização da sua actividade é garantida por um órgão independente da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução: a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ).

Quais os tipos de solicitadores e solicitadoras que existem?

Estes e estas profissionais pertencem à Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), cujas as aplicações pertencem ao Sistema de Suporte à Actividade dos Agentes de Execução (SISAAE/GPESE). Contrate já gratuitamente na Zaask!