Um serviço de advogada ou advogado direito administrativo poderá custar entre 40€ a 200€ por hora, tendo por base a média de preços praticados a nível nacional. A estimativa média de custo ronda os 75€/hora. 

Matérias como o tempo de resolução do problema, a estratégia empregue ou a reputação do ou da profissional encarregue do processo tendem a influenciar o custo total a pagar. 

Advogada e Advogado Direito Administrativo Preços - Tabela exemplificativa: 

Nota: os valores acima são meramente indicativos, não tendo os e as profissionais de advocacia de declarar tabelas de preços. Os custos totais irão variar em função da complexidade dos processos, experiência do ou da profissional, tempo despendido, resultados obtidos, entre outros fatores.  

Advogada ou advogado especialista em direito administrativo: Que fatores influenciam o preço da sua contratação? 

Complexidade da matéria e tempo necessário para a resolução dos processos

Um ou uma especialista em direito administrativo demorará um número mais significativo de horas a encontrar soluções jurídicas para problemas mais complexos. 

As situações podem variar desde matérias relacionadas com licença de venda ambulatória, pedidos de isenção de pagamento de taxas ao Município, pedidos de obras por parte de particulares, entre outros. 

A vasta maioria dos advogados e advogadas especialistas em direito da administração começarão o seu acompanhamento com uma reunião que permita estabelecer um ponto de situação, cobrindo aqui os procedimentos administrativos necessários e fornecendo informação acerca da documentação, impressos e outras necessidades legais essenciais para o seu processo. 

A partir daqui será orçamento o preço do serviço tendo em conta a complexidade do processo em mãos. 

Soluções e estratégias a colocar em prática 

Dependendo do advogado ou advogada, a estratégia de resolução do problema vai variar, tal como o preço. Os e as profissionais poderão explicar, desde logo com maior grau de aprofundamento, quais as soluções disponíveis e os seus respectivos custos. 

Aqui, a complexidade do processo e a necessidade criativa da atividade de advocacia são matérias relacionadas que irão novamente entrar na equação orçamental. 

Reputação e experiência dos profissionais advogados direito administrativo 

Os anos de carreira e a reputação têm um preço, por isso conte com honorários elevados para profissionais mais experientes e mais baixos caso o ou a especialista esteja a começar a sua carreira.

Deslocações e idas a tribunal 

Custos de deslocação serão sempre equacionados ao ponderar os encargos da contratação de serviços de um ou uma profissional de advocacia. Adicionalmente, a necessidade de comparecer em tribunal, bem como o número de audiências, tenderá a aumentar, de forma significativa, os honorários dos advogados ou advogadas.  

Posses do ou da cliente 

Os e as profissionais de advocacia, compreendendo também as advogadas e os advogados especialistas em função pública e em direito administrativo, praticam  preços distintos em função do bolso dos seus clientes.

Dos casos oficiosos, patrocinados a custo mais baixo pelo próprio Estado, até aos famosos ocasionais pro-bono, a carteira da clientela terá um reflexo direto no custo total do apoio jurídico e assessoria legal. 

Questões frequentes acerca de advogada/ advogado direito administrativo

O que é o direito administrativo? 

O direito administrativo é a área do direito público que se ocupa da criação e aplicação de princípios, procedimentos e regulamentos que disciplinam a função administrativa. Abrange entidades, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público dos cidadãos.

Cabe à advogada ou advogado administrativo mitigar litígios com origem empresarial, administrativa e constitucional. 

Quais os ramos desta área do direito centrada no apoio à administração pública? 

São diversas as áreas do direito administrativo praticadas, sendo a principal e fulcral o direito administrativo geral. Existem ainda os ramos: 

• Direito Administrativo Militar - ramo dedicado ao estudo das relações entre a administração pública militar e a administração do estado. Reflete sobretudo acerca da organização das Forças Armadas; 
• Direito Administrativo Cultural - diz respeito às normas do sistema escolar e ocupa-se também da defesa do património artístico e cultural estatal; 
• Direito Administrativo Social - passa por áreas transversais como os hospitais e a segurança social; 
• Direito Administrativo Económico - ocupa-se do setor económico do Estado; 
• Direito Administrativo Financeiro - focado em direito orçamental e contabilidade pública. 

Qual é a utilidade do ou da especialista em direito administrativo? 

Por vezes, precisamos de uma licença para efetuar obras, de tratar do pagamento de impostos camarários, ou de nos certificar de que os nossos direitos estão a ser assegurados pelo poder local e entidades públicas. Neste caso, precisamos de um recurso extra para garantir que as entidades da Administração Pública se encontram a cumprir os seus deveres e obrigações legais.

Uma forma segura de garantir estes direitos é contratar um advogado ou advogada de direito administrativo que nos possa aconselhar sobre a melhor forma de assegurar que as instituições públicas cumprem os seus deveres e funções.

Os advogados e advogadas de direito administrativo podem, inclusive, defender ou prestar assessoria jurídica a funcionários públicos nas suas reclamações contra instituições estatais ou perante concursos públicos ou adjudicações que os ou as clientes possam ter considerado ilegítimas. 

Advocacia direito administrativo: quais as áreas de atuação? 

O direito administrativo, por vezes também intitulado direito público, debruça-se sobre diversas áreas de atuação, tais como:  

• Direito preventivo no ramo da assessoria na elaboração de normas; 
• Processos de contratação pública e elaboração dos respetivos contratos; 
• Processos disciplinares no âmbito da contratação no público; 
• Situações relacionadas com indemnizações por parte da administração pública; 
• Acompanhamento de processos públicos e consulta para oferecer as devidas soluções jurídicas no seio dos mesmos; 
• Condução de processos de privatização; 
• Licenciamentos, loteamentos e legalizações referentes a contratos públicos de habitação; 
• Elaboração de ações declarativas ou ainda de anulação mediante licitações e contratação pública. Estes procedimentos terão lugar quando se verificarem ilegalidades ou prejuízos económicos. Todos os recursos serão também acompanhados pelo advogado ou pela advogada. 

Este ramo do direito é cada vez mais fulcral, sendo o acompanhamento dos seus processos transversal a todos os domínios da atividade jurídica. 

Atualmente, um escritório direito administrativo implicará cada vez mais uma maior especialização, à medida que as áreas do direito se tornam mais focadas. 

Deixamos um pequeno glossário com alguns dos termos essenciais na área do direito administrativo: 

Contratação pública 

A contratação pública, inserida na área do direito administrativo, implica um conjunto de matérias pertinentes, como: 

• Elaboração de cadernos de encargos; 
• Criação de programas de concurso e outros documentos pertinentes; 
• Acompanhamento detalhado dos processos de contratação pública, incluindo negociação de propostas; 
• Seguimento de execução de contratos no seguimento da contratação pública - procedimentos quer de modificação quer de cessação; 
• Resolução de contratos do foro administrativo, tanto pela via administrativa como do contencioso administrativo (disputas em casos de contratos de concessão); 

Contencioso administrativo e arbitragem 

Uma sociedade de advogados e os advogados e advogadas independentes terão de tratar de todo o tipo de acções administrativas, nomeadamente: 

• Processos cautelares e respetiva assessoria jurídica; 
• Concursos públicos; 
• Concessão pública ( as concessões públicas ocorrem quando o governo ou uma instância governamental assina contrato com um terceiro). A mediação destas relações e das suas obras será assegurada pela assessoria jurídica de advogadas e advogados de direito administrativo. Tal irá também compreender as empreitadas de obras públicas. 

Apoio a entidades privadas: gestão e administração do património 

Acresce às responsabilidades dos advogados ou advogadas o apoio jurídico a entidades privadas no que diz respeito à sua utilização de bens que pertençam ao domínio público. Aqui compreendem-se autorizações de arrendamento ou concessões, entre outros.