Por vezes, precisamos de uma licença para efetuar obras, de pagamento de impostos camarários, ou de certificar que os nossos direitos são assegurados pelo poder local. Neste caso, precisamos de um recurso extra para garantir que as entidades da Administração Pública cumprem os seus deveres e obrigações legais.

Sendo uma área específica e complexa da qual nem todos temos conhecimento, uma forma segura de garantir estes direitos, é contratar um advogado ou advogada de direito administrativo que nos possa aconselhar sobre a melhor forma de assegurar que as instituições públicas cumprem os seus deveres e funções.

Se desconhece este ramo do direito, trata-se da área de direito público responsável pela criação e aplicação de princípios e regulamentos que disciplinam a função administrativa e que abrange entidades, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público dos cidadãos.

O preço de um ou uma profissional do ramo administrativo do direito vai, em grande parte, depender da quantidade de horas que vai precisar dos seus serviços, mas também da reputação e experiência do advogado ou da advogada. O custo médio deste serviço é de 75€/h. No entanto, pode contar pagar entre 35€/h e 200€/h. 

Tempo de resolução do problema

Claro que o número de horas que vai precisar de um ou uma especialista em direito administrativo vai depender da complexidade do assunto que pretende resolver.

Entre estes assuntos poderá estar uma licença de venda ambulante, um pedido de isenção de pagamento de taxas municipais, impostos camarários ou pedidos de obras particulares. Se for funcionário ou funcionária público, o/a profissional de direito administrativo também pode representá-lo/a no caso de reclamações contra instituições públicas ou concursos públicos e adjudicações ilegítimas.

A maioria destes peritos ou peritas em direito de administração começará por lhe cobrar uma primeira reunião para perceber a situação que o/a levou a recorrer aos seus serviços e poder dar-lhe informação legal e um preço para resolução do problema, incluindo documentos, impressos e outras necessidades legais.

Estratégia

Dependendo do advogado ou advogada, a estratégia de resolução do problema vai variar, tal como o preço. Pergunte ao ou à profissional por esta questão de estratégia e de soluções disponíveis, bem como o preço de cada uma delas, no caso de haver mais que uma.

Experiência e reputação

Os anos de carreira e a reputação têm um preço, por isso conte com honorários elevados para profissionais mais experientes e mais baixos caso o ou a especialista esteja a começar a sua carreira.